A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a órgãos públicos que financiam pesquisas de ponta adquirir produtos ou processos inovadores resultantes dessas parcerias. A proposta, que altera a Lei da Inovação, visa garantir a absorção dos resultados das pesquisas realizadas em colaboração com empresas e entidades sem fins lucrativos. Sob a relatoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 3946/12, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares, foi aprovado com ajustes de redação. A nova norma estabelece que a aquisição dos produtos deve estar prevista no contrato de financiamento, que também incluirá a transferência de tecnologia. A medida ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetida à votação final no Congresso Nacional.
Fonte:Câmara Notícias