A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 5479/23, que obriga as lojas de ciclomotores a informar os consumidores sobre a necessidade de registro e licenciamento dos veículos. A proposta, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), visa reduzir o número de ciclomotores circulando sem a devida regularização, o que tem gerado acidentes e infrações. As informações devem ser apresentadas de forma clara e escrita, incluindo avisos sobre itens de segurança. O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou a importância de fornecer essas informações aos consumidores, afirmando que isso pode evitar multas e acidentes. Atualmente, a legislação exige que os condutores de ciclomotores possuam habilitação na categoria A ou uma autorização específica. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias