A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que permite a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais da saúde para serviços de resgate realizados por bombeiros militares. A proposta, que altera a Lei Complementar 141/12, visa incluir os serviços de resgate no rol de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), permitindo que os recursos sejam utilizados tanto para custeio quanto para investimentos, desde que aprovados pelo Ministério da Saúde. O relator do projeto, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), destacou que a proposta está em conformidade com a Constituição e as leis vigentes, enfatizando a importância de reconhecer a intersecção entre as atribuições do Corpo de Bombeiros e o direito à saúde. A iniciativa, originada pelo deputado licenciado Guilherme Derrite (SP), agora segue para votação no Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada para avançar ao Senado e se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias