A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). O objetivo do SNE é estabelecer normas de cooperação entre a União, estados e municípios na implementação de políticas e programas educacionais. O projeto, que foi modificado e agora retorna ao Senado, foi relatado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), que destacou a importância da criação do sistema, uma vez que o Plano Nacional de Educação (PNE) já previa essa medida há quase 11 anos. Entre as principais inovações do projeto está a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), que será coordenada pelo Ministério da Educação. Essa comissão terá a responsabilidade de articular estratégias para atingir as metas do PNE, promovendo a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. Embora os pactos estabelecidos tenham caráter orientativo, a proposta inclui a obrigatoriedade de um padrão mínimo de qualidade na educação básica, além da adoção do Custo Aluno Qualidade (CAQ), que será definido com base em estudos do Inep. A Cite também será responsável por publicar resoluções para garantir a efetivação dessas diretrizes.
Fonte:Câmara Notícias