A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4366/21, que exige que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgue relatórios periódicos sobre as variações nas tarifas de energia, em linguagem acessível ao público. A proposta, de autoria da ex-deputada Angela Amin, estabelece que a Aneel deve publicar um relatório explicando as razões para qualquer alteração nas tarifas de cada prestadora de serviço, além de um relatório anual que analisa as diferenças entre as tarifas e os reajustes das distribuidoras. O relator do projeto, deputado Hugo Leal, destacou que a medida visa aumentar o controle social e a participação dos consumidores no setor elétrico. Segundo Leal, a maior transparência permitirá um acompanhamento mais efetivo das ações regulatórias da Aneel. O projeto agora seguirá para análise das comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias