A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 478/25, que visa atualizar as regras sobre a admissibilidade de provas no Código de Processo Penal Militar. A proposta, apresentada pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), estabelece que provas obtidas de forma ilegal não poderão ser utilizadas em processos judiciais, assim como aquelas derivadas de provas ilícitas, a menos que não haja nexo de causalidade entre elas. Provas obtidas por fontes independentes, no entanto, poderão ser aceitas. O relator do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), destacou que a proposta busca alinhar o processo penal militar às garantias constitucionais vigentes, promovendo um equilíbrio entre os direitos fundamentais dos jurisdicionados e os valores institucionais das Forças Armadas. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias