A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência até os 18 anos, sem a necessidade de comprovação de renda mínima. O benefício, que corresponde a um salário mínimo mensal, é destinado a indivíduos que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias. O Projeto de Lei 3318/25, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e relatado por Duarte Jr. (PSB-MA), visa corrigir distorções no acesso ao BPC, alinhando-se à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para análise de outras comissões antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias