A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a criação de consórcios públicos intermunicipais voltados para a segurança pública e defesa social. A proposta visa promover ações integradas que complementem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permitindo o planejamento de ações de segurança, a operação de centros de comando e controle, e a aquisição de equipamentos de vigilância. Os consórcios também poderão acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para contratação de pessoal temporário. Além disso, o texto prevê a formação de um Conselho Intermunicipal de Segurança Cidadã, que será consultivo e contará com representantes dos municípios. O relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), fez alterações que esclarecem que os consórcios são associações públicas, reforçando a responsabilidade do poder estatal na segurança pública. A proposta ainda passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação em plenário.
Fonte:Câmara Notícias