A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 2024, o Projeto de Lei 4887/24, que visa criar um programa de capacitação para gestores municipais na elaboração e atualização das legislações sobre instalação de antenas. A iniciativa, proposta pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), será realizada em parceria com a União, estados, municípios, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e associações do setor, oferecendo cursos técnicos, materiais didáticos e uma plataforma digital de consulta. De acordo com Mandel, muitos municípios enfrentam dificuldades em adaptar suas legislações à Lei Geral de Antenas devido à falta de especialistas e à complexidade dos processos regulatórios. A relatora do projeto, deputada Natália Bonavides (PT-RN), destacou a importância de respeitar as regras de uso do solo e o planejamento urbano, enfatizando que a qualificação técnica dos gestores é essencial para garantir a eficiência no licenciamento das antenas. O projeto ainda precisa passar por mais comissões antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias