A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 413/25, que visa aumentar a oferta de moradias para pessoas com deficiência em programas habitacionais. A proposta, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e permite que, caso a demanda supere a reserva mínima atual de 3%, mais unidades habitacionais sejam disponibilizadas. A alteração foi feita para tornar a ampliação da oferta facultativa, em vez de obrigatória, conforme sugerido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou a importância da reserva mínima, mas alertou que ela pode não refletir a realidade de algumas regiões, onde a demanda por moradias adaptadas é significativamente maior. Ele enfatizou que limitar a oferta ao percentual atual pode resultar na negação de um direito básico para essa população. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação final pelos deputados e senadores.
Fonte:Câmara Notícias