A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual nas redes públicas de ensino, enquanto cumprirem pena. O substitutivo, apresentado pelo relator Ismael (PSD-SC), altera a redação original que abrangia também indiciados e processados, visando respeitar o princípio da presunção de inocência. Os crimes contra a dignidade sexual, conforme o Código Penal, incluem atos como estupro e corrupção de menores. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é uma resposta às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já demanda certidões negativas de antecedentes criminais para colaboradores em instituições que atendem crianças e adolescentes. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias