A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece prioridade na tramitação de processos relacionados a crimes contra crianças e adolescentes. A medida, que também isenta esses casos de custas e taxas processuais, visa garantir um atendimento mais ágil e eficaz por parte das autoridades policiais, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que essa iniciativa fortalece a proteção de um dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Além de crianças e adolescentes, a proposta também abrange vítimas de crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosas, permitindo que juízes determinem a participação de agressores em programas de recuperação. A prioridade se estende ainda a mulheres vítimas de violência doméstica, ampliando a proteção legal em processos administrativos e criminais. O projeto, que reúne o PL 3388/08 e outras propostas apensadas, agora segue para análise do Plenário, onde precisa ser aprovado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias