A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, visando garantir segurança jurídica e previsibilidade para os agricultores. A proposta, relatada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), busca proteger os interesses econômicos de produtores de diferentes portes, evitando práticas abusivas que possam prejudicar suas atividades. Entre as principais mudanças, o texto redefine os limites de renda para classificação dos produtores e oferece benefícios como assistência técnica gratuita para agricultores hipossuficientes e a possibilidade de readequação de cláusulas contratuais em situações de desastres naturais. Além disso, a proposta proíbe a exigência de serviços bancários adicionais para a concessão de crédito e assegura prazos razoáveis para liberação de financiamentos, com indenizações em caso de atrasos. A aprovação do projeto representa um passo significativo na proteção dos direitos dos produtores rurais no Brasil.
Fonte:Câmara Notícias