A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (17), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que restabelece a necessidade de autorização do Legislativo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe deputados e senadores. Conhecida como PEC das Prerrogativas (3/21), a proposta foi aprovada com 314 votos a favor e 168 contra, e agora segue para o Senado. O novo texto, apresentado pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), inclui a votação secreta para a autorização, uma mudança que foi articulada por líderes partidários após a primeira tentativa de votação não ter obtido os votos necessários. A proposta, que retoma a redação original da Constituição, estabelece que os parlamentares serão julgados pelo STF desde a expedição do diploma, mas não limita essa condição apenas a causas criminais. Além disso, a nova redação determina um prazo de 90 dias para que a Câmara e o Senado decidam sobre a autorização, contados a partir do recebimento da ordem do STF. A mudança também especifica que a votação secreta requer a maioria absoluta dos membros, uma alteração em relação ao quórum anterior, que era a maioria simples.
Fonte:Câmara Notícias