A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/23, apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). A proposta visa reconhecer o cargo de oficial de justiça como uma carreira típica de Estado, que deverá ser exercida exclusivamente por bacharéis em Direito. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial a ser criada para essa finalidade. A PEC classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado, destacando sua função essencial à Justiça, similar àquelas desempenhadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Além disso, a proposta prevê a criação de uma lei futura que definirá a aposentadoria especial para esses profissionais, um direito já concedido a agentes de segurança pública. O ingresso na carreira será por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar. A aprovação foi respaldada pelo relator Rafael Prudente (MDB-DF) e contou com o apoio de deputadas que ressaltaram os riscos enfrentados por esses profissionais em suas atividades.
Fonte:Câmara Notícias