A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, que estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados e senadores com autorização prévia da Câmara ou do Senado. A votação ocorreu com 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção, refletindo um apoio considerável entre os parlamentares. O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), destacou que a medida se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, permitindo que ex-parlamentares também sejam protegidos por essa nova regra. A votação ainda não é definitiva, pois os deputados devem analisar destaques apresentados por partidos, que buscam modificar ou excluir trechos do texto, incluindo a necessidade de autorização para prisões em flagrante e a atribuição de foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso. A discussão sobre a PEC continua, com novas informações sendo aguardadas.
Fonte:Câmara Notícias