A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, que estabelece que apenas a Câmara ou o Senado podem autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a processar deputados e senadores. A votação ocorreu com 344 votos a favor e 133 contra, e ainda restam destaques a serem analisados que podem modificar a proposta. No primeiro turno, o placar foi de 353 a 134, com uma abstenção. O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que as prerrogativas não são privilégios, mas garantias essenciais para a viabilidade do Legislativo no Estado Democrático de Direito. Ele argumentou que essas imunidades são fundamentais para que os parlamentares possam exercer suas funções sem medo de perseguições políticas. Por outro lado, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a PEC, afirmando que ela não atende aos interesses da população e que a prioridade deve ser a discussão de pautas que beneficiem os cidadãos, como a isenção de contas de luz para famílias de baixa renda.
Fonte:Câmara Notícias