Em 1º turno, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados e senadores com autorização prévia da Câmara ou do Senado. A votação ocorreu com 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. A proposta, conhecida como PEC das Prerrogativas, visa restringir medidas cautelares contra parlamentares, mesmo que estes deixem de ser membros do Legislativo após a concessão do diploma. O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), destacou que a nova regra se aplica a qualquer momento após a eleição, independentemente do status do parlamentar. Durante a votação, foram rejeitados dois destaques que buscavam modificar o texto, um deles do Psol, que tentava eliminar a necessidade de autorização para a continuidade de prisões em flagrante, e outro do Novo, que propunha a exclusão do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso. A Câmara deve votar ainda hoje a dispensa do intervalo de cinco sessões para a votação do 2º turno da PEC.
Fonte:Câmara Notícias