A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 2024, o Projeto de Lei 3369/24, que impõe multas aos bancos que cobrarem tarifas sobre os recursos públicos destinados às organizações da sociedade civil (OSCs). A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa garantir que os valores recebidos por essas entidades, oriundos de parcerias com órgãos públicos, sejam isentos de tarifas, conforme estipulado pela Lei 13.019/14. A multa será equivalente ao dobro do valor cobrado, independentemente de culpa, e não exclui outras penalidades já previstas na legislação financeira. A relatora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), destacou a importância das OSCs e a necessidade de assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos. A proposta também inclui uma alteração que exige que a OSC notifique oficialmente o banco sobre a parceria antes que uma cobrança seja considerada indevida, garantindo assim o respeito ao devido processo legal. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias