A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 226/22, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para substituir a expressão ‘transtornos globais do desenvolvimento’ por ‘transtorno do espectro autista’. A proposta, que foi apresentada pelo Poder Executivo, agora segue para análise do Senado, a menos que haja um pedido para votação no Plenário da Câmara. O relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), focou sua análise nos aspectos constitucionais e jurídicos da proposta. A LDB já estabelece que o Estado deve garantir atendimento educacional especializado gratuito para alunos com deficiência, incluindo aqueles com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A nova terminologia visa adequar a legislação às necessidades específicas de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mantendo a obrigação de atendimento educacional especializado em todos os níveis e modalidades de ensino.
Fonte:Câmara Notícias