Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Aluisio Mendes, relator da MP
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Esses recursos, que eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF. A MP será enviada ao Senado.
Foi aprovado o texto da comissão mista que analisou a MP, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que fez pequenas mudanças. Mendes destacou que a medida permite ampliar os cuidados com a saúde dos policiais e de seus familiares. “Essa profissão, que é tão desgastante e causa tanto prejuízo à saúde desses profissionais”, disse.
O repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Despesas do fundo
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89/97 para financiar as atividades da PF e permitia, naquele ano, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias.
A partir de 2022, a Lei 14.369/22 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim: parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.
Agora, com a MP 1348/26, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais:
ressarcimento de gastos com saúde; e
retribuição por atividade extraordinária;
Os gastos de saúde poderão ser bancados pela verba vinda do tributo pago pelas bets que antes era direcionada à seguridade social desde a Lei Complementar 224/25.
A MP permite ainda que o ministro da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.
Bets
Para financiar seus gastos globais, o Funapol contará ainda com:
transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e
outras receitas legalmente previstas.
Quanto à receita vinda