A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 1300/25, que expande o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para consumidores de baixa renda. A nova regra, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, garante tarifa zero para o consumo de até 80 kWh/mês para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, os descontos na conta de energia variam conforme o consumo, mas a nova medida simplifica o sistema, eliminando tarifas para os primeiros 80 kWh. Além disso, a isenção se estende a famílias indígenas e quilombolas, que também poderão usufruir da tarifa zero. O Ministério de Minas e Energia estima que 115 milhões de consumidores serão beneficiados com a gratuidade ou redução nas contas de luz, embora a diferença de custos seja repassada a outros consumidores através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A medida agora segue para o Senado para apreciação final.
Fonte:Câmara Notícias