A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a importação e o comércio de produtos fabricados com trabalho infantil, forçado ou obrigatório no Brasil. O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destacou que a medida visa combater práticas laborais abusivas nas cadeias de produção globais e que o governo federal será responsável por definir as regras de aplicação da lei, além de coordenar órgãos como a aduana e a inspeção do trabalho. Caso a nova legislação seja descumprida, os produtos importados poderão ser apreendidos e confiscados em favor da União, com os valores arrecadados destinados a um fundo especial de combate ao trabalho forçado e infantil. A cada seis meses, o governo deverá divulgar uma lista de empresas que utilizam trabalho infantil ou forçado, com base em informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e decisões judiciais. A proposta, que inicialmente focava apenas no cacau e seus derivados, foi ampliada para incluir todos os produtos, alinhando-se aos compromissos do Brasil com a Agenda 2030 da ONU.
Fonte:Câmara Notícias