A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, que estabelece diretrizes para compras públicas, priorizando a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica. A proposta, de autoria do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), visa garantir que órgãos públicos possam proibir a aquisição de marcas ou modelos que não atendam a essas exigências. Além disso, a lei estipula que o tempo mínimo de comercialização de um produto no Brasil deve ser considerado nas licitações. O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), defendeu que a medida busca equilibrar os gastos públicos com a obtenção de melhores resultados. O projeto agora segue para análise no Senado, a menos que haja um recurso para que seja discutido no Plenário da Câmara. A iniciativa é vista como um passo importante para aumentar a eficiência das compras governamentais e garantir a continuidade dos serviços públicos, ao assegurar que os produtos adquiridos tenham suporte técnico e peças disponíveis no mercado.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do Projeto de Lei 2699/24 é um passo crucial para a eficiência nas compras públicas, mas também levanta preocupações sobre a possibilidade de restringir a concorrência. A exigência de peças de reposição e assistência técnica pode limitar a participação de fornecedores menores ou de inovações no mercado, o que pode resultar em um aumento de custos e na diminuição da qualidade dos produtos adquiridos pelo governo. É urgente garantir que a lei não se torne um entrave ao acesso a tecnologias mais avançadas.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a falta de uma abordagem equilibrada nas compras públicas pode levar a um cenário em que apenas grandes empresas dominem o mercado, excluindo pequenos fornecedores e inibindo a inovação. Isso não apenas afetará a qualidade dos serviços públicos, mas também poderá aumentar as desigualdades no acesso a bens e serviços essenciais, prejudicando especialmente as comunidades mais vulneráveis que dependem de um Estado eficiente e justo.
💡 CAMINHOS
Para evitar os riscos associados à nova legislação, é fundamental que haja um equilíbrio entre a exigência de peças de reposição e a promoção da concorrência. Uma solução viável seria a criação de um cadastro de fornecedores que atendam a essas exigências, mas que também permita a inclusão de novas tecnologias e inovações. Além disso, a capacitação de pequenos e médios fornecedores para que possam atender às exigências da lei é essencial. Exemplos de boas práticas em outros países, como a inclusão de cláusulas de inovação em contratos públicos, podem servir de modelo para o Brasil.
Fonte:Câmara Notícias