A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 415/25, que permite a destruição de documentos originais particulares após sua conversão em formato eletrônico. O relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), defendeu que a proposta simplificará processos, reduzirá custos e terá um impacto positivo no meio ambiente. A proposta, que altera a legislação sobre microfilmagem de documentos, segue agora para o Senado, a menos que haja um pedido para que seja analisada pelo Plenário da Câmara. Atualmente, o Código de Processo Civil exige que os documentos originais sejam preservados até o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Com a nova lei, a destruição dos originais será permitida, desde que a reprodução digital assegure a fiel reprodução das informações. O autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), argumenta que as tecnologias modernas garantem a segurança necessária para a eliminação dos documentos físicos, promovendo eficiência e respeito ao meio ambiente.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do Projeto de Lei 415/25 levanta preocupações sobre a segurança jurídica e a preservação de documentos essenciais. A possibilidade de destruição de originais, mesmo com a conversão digital, pode comprometer a integridade de informações cruciais, especialmente em contextos legais. A urgência reside na necessidade de garantir que a digitalização não resulte em perda de dados ou em dificuldades para a justiça, uma vez que a preservação de documentos originais é fundamental para a transparência e a accountability.
⚠️ INÉRCIA
Se a proposta for aprovada sem uma análise crítica, as consequências podem ser graves. A destruição de documentos originais pode afetar cidadãos, empresas e instituições, especialmente em casos onde a prova documental é essencial. A falta de garantias adequadas pode levar a um aumento de litígios e à fragilização da confiança nas instituições, comprometendo a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais. A sociedade civil e as minorias podem ser as mais afetadas, enfrentando dificuldades em acessar a justiça.
💡 CAMINHOS
Para mitigar os riscos associados à destruição de documentos originais, é fundamental estabelecer diretrizes claras que garantam a integridade e a segurança das informações digitais. A implementação de auditorias regulares e a criação de um sistema de certificação para a digitalização de documentos podem ser soluções eficazes. Além disso, a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da preservação documental e o fortalecimento de instituições que garantam a transparência e a accountability são essenciais para assegurar que a modernização não comprometa direitos e garantias fundamentais.
Fonte:Câmara Notícias