A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que estabelecimentos recreativos e esportivos tenham pelo menos um funcionário capacitado para atender crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA). A capacitação, que deve ser oferecida pelo Ministério da Saúde, terá duração mínima de uma hora e poderá ser realizada presencialmente ou à distância. A proposta também estabelece que a criança ou adolescente com TEA deve estar sempre acompanhado por um responsável, sem custo adicional para o estabelecimento. O relator do projeto, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), destacou a importância da medida para promover a interação social e a autoestima de pessoas com TEA. O descumprimento da norma resultará em advertências e, em casos de reincidência, multas proporcionais ao faturamento do estabelecimento. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias