A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende o benefício da justiça gratuita a entidades beneficentes que atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3042/24, originalmente proposto pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), com o objetivo de garantir maior segurança jurídica para essas organizações. Lindenmeyer destacou que muitas dessas entidades enfrentam dificuldades financeiras que podem comprometer sua capacidade de acessar a justiça sem prejudicar seus serviços à sociedade. O projeto visa assegurar que entidades filantrópicas com a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) possam usufruir do benefício, que abrange isenção de custas processuais e outros encargos. Além das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a proposta modifica o Código de Processo Civil (CPC) para que a declaração de insuficiência de recursos por essas entidades tenha presunção de veracidade, simplificando o acesso à justiça. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias