A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta estudantes de baixa renda do pagamento de taxas para emissão de passaportes e documentos de viagem. A medida visa beneficiar aqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuem uma renda familiar mensal de até três salários mínimos. O texto, que é um substitutivo unificado de duas propostas anteriores, foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela destacou que os custos de emissão de passaporte são elevados para esses estudantes e que a isenção pode facilitar o acesso a oportunidades de estudos e pesquisas no exterior. A estimativa de renúncia fiscal com a medida é de R$ 1,63 milhão, valor que está abaixo do limite mínimo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias