Câmara aprova isenção de custos para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas em ações penais contra seus agressores. A proposta, que foi recomendada pela relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui essas mulheres entre os beneficiários da gratuidade prevista no Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo que elas geralmente não têm condições financeiras para arcar com tais custos. O texto, que altera o Projeto de Lei 6112/23, originalmente permitia apenas a solicitação de gratuidade no início do processo, mas agora garante acesso pleno ao sistema de justiça, essencial para a proteção das vítimas. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.