A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta profissionais com doenças graves do pagamento da anuidade devida aos conselhos de suas categorias. A proposta, que recebeu alterações do relator Ossesio Silva (Republicanos-PE), amplia o benefício, que inicialmente era destinado apenas a arquitetos e urbanistas, para todos os trabalhadores regulamentados que enfrentam condições de saúde severas, conforme definido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física. O deputado Ossesio Silva destacou a importância da justiça social, afirmando que todos os profissionais devem ter acesso a esse tipo de isenção. O substitutivo altera a Lei 12.514/11 e prevê que a regulamentação da isenção para pessoas físicas será feita pelos conselhos federais, que também poderão estender o benefício a pessoas jurídicas. O projeto, que inclui uma lista de doenças graves como câncer e esclerose múltipla, ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias