A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida com ações de assistência social e cuidados com animais domésticos. O relator da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), destacou que as novas diretrizes buscam promover o bem-estar comunitário e a sustentabilidade socioambiental, respeitando as competências dos entes federativos. Além disso, a proposta estimula a criação de áreas comuns nos empreendimentos que favoreçam a convivência segura com animais, conforme as demandas locais. A nova redação do projeto, que altera a Lei 14.620/23, não impõe obrigações desproporcionais e visa apenas inserir diretrizes na legislação existente. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A medida também considera as condições de risco climático na produção de novas unidades habitacionais, refletindo uma preocupação com a sustentabilidade e a segurança das futuras moradias.
Fonte:Câmara Notícias