A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de profissionais do setor de eventos no regime de Microempreendedor Individual (MEI), beneficiando 21 categorias, como garçons, fotógrafos e organizadores de eventos. A medida, proposta pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), visa formalizar as atividades que, por sua natureza eventual e sazonal, não se encaixam nos modelos tradicionais de contratação pela CLT. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 102/25 também estabelece um prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional adapte sua regulamentação à nova lei. Segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor movimenta R$ 291 bilhões anualmente e gera cerca de 205 mil vagas de emprego, sendo 93 mil formais. A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser votada em plenário.
Fonte:Câmara Notícias