A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 5494/19) que extingue o sigilo de processos administrativos relacionados a contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta, que agora segue para análise no Senado, visa aumentar a transparência em processos que envolvem a apuração de infrações e a aplicação de penalidades. O relator do projeto, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), defendeu que a medida está em conformidade com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro. A alteração na Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre é vista como um passo importante para garantir maior accountability nas operações das agências reguladoras, que têm um papel crucial na supervisão e regulação do setor de transportes no Brasil. A expectativa é que a aprovação do projeto contribua para a redução de práticas corruptas e para a promoção de um ambiente mais justo e transparente no setor.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do PL 5494/19 representa um avanço significativo na luta por transparência nas agências reguladoras de transporte no Brasil. O sigilo em processos administrativos pode encobrir práticas corruptas e decisões questionáveis, prejudicando a confiança pública nas instituições. A urgência dessa mudança se dá pela necessidade de garantir que a sociedade tenha acesso a informações sobre como os contratos de concessão são geridos, promovendo um ambiente de maior responsabilidade e controle social.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a falta de transparência continuará a alimentar a desconfiança nas agências reguladoras, permitindo que práticas corruptas e ineficientes prosperem. Isso afetará diretamente a qualidade dos serviços de transporte, prejudicando usuários e contribuindo para a perpetuação de desigualdades no acesso a serviços essenciais. A ausência de accountability pode também enfraquecer as instituições públicas, comprometendo a democracia e a confiança da população nas autoridades.
💡 CAMINHOS
Para garantir a efetividade da nova legislação, é fundamental implementar mecanismos de monitoramento e auditoria que assegurem a transparência nas operações das agências. A criação de plataformas digitais que permitam o acesso público a informações sobre contratos e penalidades é uma solução viável. Além disso, fortalecer a participação da sociedade civil na fiscalização e no debate sobre políticas de transporte pode contribuir para um ambiente mais democrático e responsável. Exemplos de boas práticas em outros países podem servir de inspiração para o Brasil, promovendo um setor de transporte mais justo e eficiente.
Fonte:Câmara Notícias