Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância para premiar municípios com políticas na área para garantir o acesso à creche e para valorizar a carreira de profissionais de creches públicas. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), o Projeto de Lei 625/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). “Muitas prefeituras, especialmente as de menor arrecadação, podem ver no selo um objetivo tangível e de grande apelo social, mobilizando esforços para adequar sua legislação”, afirmou a relatora.
Critérios
Segundo o texto, poderão receber o selo os municípios que comprovarem:
a realização de ações objetivas de valorização, remuneração adequada, melhoria das condições de carreira, de trabalho e de formação permanente dos profissionais que atuam nas creches, desempenhando funções de cuidado e educação;
a implementação de políticas públicas voltadas à qualidade e à integralidade do atendimento na primeiríssima infância, em articulação com as áreas de saúde e assistência social;
a existência de mecanismos de fiscalização, monitoramento e transparência na aplicação das normas e dos recursos relacionados à creche;
a redução do déficit de vagas em creches no município para crianças de 0 a 3 anos.
O selo será concedido a cada dois anos pelo Executivo federal em parceria com os órgãos competentes e após avaliação técnica e documental dos municípios interessados.
Um cadastro nacional dos municípios contemplados com o selo deverá estar disponível ao público na internet.
O selo será utilizado pela União como um dos critérios para o planejamento e a execução de ações de assistência técnica e financeira para a educação infantil. Já os municípios poderão utilizá-lo em campanhas de comunicação e divulgação.
Objetivos
O Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância tem como objetivos:
valorizar a atuação das profissionais que trabalham diretamente com crianças na faixa etária de 0 a 3 anos;
incentivar a qualificação e a profissionalização do atendimento educacional na primeira infância;
promover a equidade e a qualidade no desenvolvimento infantil;
reconhecer os municípios que adotam boas práticas na valorização de profissionais de educação e na garantia dos direitos das crianças;
promover o desenvolvimento integra