A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro de 2023, o Projeto de Lei 5414/20, que estende o prazo para apresentação de recursos na Justiça do Trabalho de 8 para 15 dias. A relatora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), argumentou que a mudança visa alinhar os prazos da Justiça do Trabalho com os do Código de Processo Civil, facilitando a gestão dos processos para juízes, advogados e partes envolvidas. Geovania de Sá destacou que um prazo mais longo é essencial para garantir que todas as partes tenham a oportunidade de preparar seus recursos adequadamente, especialmente aquelas que não têm acesso a recursos financeiros para contratar grandes escritórios de advocacia. O projeto, que foi proposto pelo deputado Coronel Armando (PP-SC), agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias