A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que eleva o limite de receita bruta anual para Microempreendedores Individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A proposta, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), também estabelece um reajuste anual do limite com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que a atualização do limite é essencial para incluir mais profissionais no sistema, que atualmente permanecem à margem, sem acesso a direitos, crédito e novos mercados. Dados da Receita Federal indicam que, no início de 2025, havia 15,6 milhões de MEIs no Brasil, um aumento significativo em relação aos 7,8 milhões registrados em 2018. A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votada no Plenário.
Fonte:Câmara Notícias