A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, que visa permitir que empresas do Simples Nacional deduzam impostos pagos no exterior, desde que o Brasil tenha um acordo para evitar a dupla tributação com o país em questão. A proposta, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), busca beneficiar micro e pequenas empresas que atuam no comércio internacional e enfrentam desafios devido à atual legislação que não permite essa dedução. Segundo Alencar Filho, a mudança é crucial para aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, reduzindo a carga tributária e alinhando a legislação nacional às melhores práticas internacionais, conforme recomendado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O projeto será analisado por diversas comissões antes de seguir para votação no Plenário, onde precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias