O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 293/24, que aprova um acordo de cooperação na área de defesa entre Brasil e Eslovênia, está atualmente em análise na Câmara dos Deputados. Assinado no Rio de Janeiro em 2023, o acordo visa fortalecer as relações bilaterais, focando na troca de experiências, conhecimentos técnicos e intercâmbio de tecnologias, além de promover a segurança mútua entre os dois países. De acordo com a Constituição brasileira, acordos internacionais devem ser ratificados pelo Congresso Nacional. O PDL 293/24 passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para que o acordo se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, destacando a importância da tramitação legislativa para a formalização de compromissos internacionais.
Fonte:Câmara Notícias