O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ganhará uma nova unidade, a Superintendência de Mercados Digitais, conforme o Projeto de Lei 4675/25 apresentado pelo Poder Executivo. A nova estrutura visa proteger a concorrência em ambientes digitais, permitindo ao Cade identificar e regular agentes econômicos considerados de relevância sistêmica, que possuem grande influência em diversos segmentos do mercado. Isso inclui a imposição de deveres e multas para prevenir abusos de poder econômico. Entre as obrigações estabelecidas, os agentes econômicos deverão submeter atos de concentração à análise do Cade e fornecer informações claras sobre seus produtos e serviços. Além disso, serão exigidas ferramentas para a transferência de dados e a interoperabilidade com serviços de terceiros. O projeto busca garantir um ambiente mais justo e transparente para usuários finais e empresas, promovendo a concorrência saudável e evitando práticas que possam limitar a participação de novos entrantes no mercado digital.
Fonte:Câmara Notícias