O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211/25, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 17 de outubro de 2023, a legislação impõe obrigações a aplicativos, jogos eletrônicos e redes sociais, incluindo a verificação de idade e a remoção de conteúdos relacionados a abuso infantil. As penalidades para as plataformas que não cumprirem as normas podem chegar a R$ 50 milhões. Conhecida como ECA Digital, a nova lei também cria uma autoridade nacional autônoma responsável pela fiscalização e aplicação das sanções. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será transformada em uma agência reguladora com novas competências para garantir a implementação das regras. Entre os vetos feitos pelo presidente, destaca-se a redução do prazo para a entrada em vigor da lei de 12 para 6 meses, visando acelerar a proteção dos menores no ambiente digital. A regulamentação da lei será complementada por um decreto que mantém a Anatel como responsável por decisões judiciais de bloqueio de plataformas.
Fonte:Câmara Notícias