O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 309/24, que aprova um acordo entre Brasil e Eslovênia para a troca e proteção mútua de informações classificadas, está em análise na Câmara dos Deputados. Assinado no Rio de Janeiro em 2023, o tratado visa fortalecer a cooperação bilateral nas áreas de segurança e defesa, estabelecendo condições para a troca segura de informações que, se divulgadas, poderiam comprometer a segurança nacional. O acordo também define critérios e procedimentos para a proteção dessas informações, respeitando as legislações de ambos os países e os princípios do direito internacional. A tramitação do projeto inclui uma análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para que o acordo se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, conforme estipulado pela Constituição brasileira.
Fonte:Câmara Notícias