O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/25, que visa formalizar a adesão do Brasil à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR, foi aprovado por diversas comissões do Congresso Nacional. A convenção, que abrange quase 80 países, busca reduzir a burocracia e agilizar os procedimentos de controle aduaneiro nas fronteiras, facilitando o transporte internacional de cargas. O sistema TIR, implementado globalmente, permite que transportadores com Cadernetas TIR realizem atividades sob um regime aduaneiro simplificado, promovendo a circulação de veículos e contêineres entre nações signatárias. O governo brasileiro destacou que a adesão à Convenção TIR trará benefícios significativos para o comércio exterior, ao permitir um reconhecimento recíproco dos controles aduaneiros e acesso controlado ao sistema. Após a aprovação nas comissões de Relações Exteriores, Viação e Transportes, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça, o projeto agora aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado, onde poderá ser ratificado, consolidando a posição do Brasil no cenário do transporte internacional de mercadorias.
Fonte:Câmara Notícias