A cidade de Belo Horizonte também decidiu proibir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em espaços públicos. A proibição foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14), um dia depois de o Rio de Janeiro editar um decreto semelhante.
Segundo a administração da capital mineira, estão proibidas publicidades de bets em qualquer órgão ou entidade ligados à prefeitura de Belo Horizonte e em eventos promovidos pelo poder público municipal.
Notícias relacionadas:Cidade do Rio proíbe publicidade de bets em espaços públicos.Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil.Fintechs são notificadas por operar recursos de bets ilegais.A proibição também atinge todo mobiliário público urbano, destinados à prestação de serviços ou atendimento à população, como abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e outros equipamentos semelhantes.
Em espaços privados, estão proibidas publicidades de bets em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos ou serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, quando a publicidade for dirigida ou apta a estimular a prática de apostas por esse público.
No Rio de Janeiro, a proibição atinge locais onde há publicidade exterior, mobiliário urbano e demais locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município.
Bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas, informou que adotará medidas para reverter as restrições adotadas pelas cidades do Rio de Janeiro e Belo Horizonte. O setor jurídico da entidade ainda estuda as medidas que serão tomadas.
Por meio de nota, a ANJL ressaltou que respeita a autonomia de estados e municípios, mas que “eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”.
A associação chamou as decisões municipais de ataques infundados e disse que o mercado das bets, é regulado, paga impostos e gera milhares de empregos.
A associação informou também que está à disposição de autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir “com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil”.
Regras federais
Na última sexta-feira (10), os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que estipulam nova