A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que cria uma política nacional para o uso de inteligência artificial (IA), sensores e drones na proteção ambiental e na recuperação de áreas degradadas. A proposta prevê a criação de um sistema digital para reunir informações ambientais, identificar riscos de incêndios e desmatamento e acompanhar a fauna. O texto também estabelece limites para o uso de dados e exige supervisão humana em decisões com efeitos jurídicos. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Esperidião Amin (PP-SC), e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O PL 1.297/2026 institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI). A iniciativa estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial, Internet das Coisas (IoT), sistemas de biossensoriamento autônomo, drones e outras tecnologias digitais na preservação, fiscalização, prevenção e recuperação dos biomas brasileiros.
Pelo substitutivo, a iniciativa passa a integrar a Política Nacional do Meio Ambiente e deverá ser executada em articulação com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O texto deixa expresso que o uso dessas tecnologias não dispensa licenciamento ambiental, avaliação de impacto, autorização para supressão de vegetação ou outros instrumentos previstos na legislação. As operações com drones também deverão respeitar as normas das autoridades de aviação civil e de controle do espaço aéreo.
Fiscalização digital
O projeto cria o Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (Snead), que reunirá informações de satélites, sensores, drones e sistemas de inteligência artificial. A plataforma deverá emitir alertas precoces de incêndios, desmatamento e outros riscos ambientais, monitorar a fauna e fornecer subsídios técnicos para a verificação e certificação de créditos de carbono e ativos de biodiversidade.
A proposta original previa a validação automática de créditos ambientais e atribuía aos alertas força de prova pericial. Amin retirou a validação automática e estabeleceu que os alertas terão valor de elemento probatório complementar, sujeito ao direito de defesa. Sistemas automatizados não poderão ser o único fundamento para aplicação de sanções, embargos, apreensões, suspensão de direitos ou restrições de crédito. Essas medidas dependerão de validação humana prévia.
O Snead ficará sob responsabil
