O Senado aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O PL 591/2026 define sistemas internacionais como o conjunto de normas, órgãos e mecanismos de proteção e promoção dos direitos humanos. Esses sistemas poderão funcionar tanto no âmbito global, por meio da ONU, quanto no âmbito regional interamericano, vinculados à OEA. A matéria vai à sanção presidencial.
