A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que proíbe a cobrança de mensalidades de sindicatos e associações diretamente da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, mesmo que haja autorização do beneficiário. A proposta, que é um substitutivo do relator Danilo Forte (União-CE) ao Projeto de Lei 1546/24, de Murilo Galdino (Republicanos-PB), agora aguarda a análise de destaques apresentados pelos partidos, que buscam modificar alguns trechos do texto. Além de proibir os descontos, o relator também incluiu a possibilidade de que sejam realizados descontos referentes a prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário. Outra mudança proposta é que a definição da taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas não será mais feita pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), mas sim pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelecerá critérios voltados à proteção dos beneficiários e à viabilidade das contratações. A discussão sobre o tema continua com a análise dos destaques.
Fonte:Câmara Notícias