A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a análise do projeto de lei que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras, dobra a taxação sobre as bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda (PL 5.473/2025).
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi lido nesta terça-feira (4) pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). Autor da proposta e presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) concedeu vista coletiva à matéria.
O PL 5.473 foi apresentado por Renan como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O presidente da CAE preferiu não acatar emendas de aperfeiçoamento ao projeto do IR para que ele não retorne à Câmara, já que a matéria precisa se tornar lei ainda este ano para ter efeito em 2026.
Lobby
O PL 5.473 eleva a CSLL de 9% para 15% para fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, entre outras equiparadas pelo Conselho Monetário Nacional. Já as sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento terão alíquota elevada de 15% para 20%.
No que diz respeito à tributação das bets, o texto dobra a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo, que passará de 12% para 24%. O projeto também cria Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e corrige uma distorção relacionada à remessa de lucros e dividendos para beneficiários no exterior.
Eduardo Braga salientou que o projeto mexe na alíquota de vários setores, sob os quais ele concorda que precisa haver aumento de carga tributária, mas que é preciso “fazer algumas calibragens”. Diante da apresentação de 21 emendas e a solicitação de audiências públicas para debater a proposta, o relator solicitou mais tempo para aprofundamento da análise das emendas apresentadas pelos demais senadores.
— Uma questão que eu acho extremamente justa e que vai enfrentar uma brutal resistência, e mais uma vez este senador que vos fala será atacado pelos lobistas, que têm o único interesse em ganhar dinheiro em detrimento do país e do desenvolvimento econômico-social do país. Eu me refiro à propositura da majoração da contribuição das bets de 12% para 24%. Não me falta coragem, no entanto quero dar a todos o direito de termos o debate das emendas apresentadas — diss
