2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março13 de março de 2026Justiça 2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março Compartilhe Notícia anterior Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial Próximo Notícia Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
