2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas8 de maio de 2026Justiça 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas Compartilhe Notícia anterior Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção Próximo Notícia Operação da PF desarticula esquema de tráfico internacional de drogas