A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4719/24, que altera a Lei Geral do Turismo, permitindo que apenas um dos requisitos necessários ao cadastro de meios de hospedagem seja apresentado. Atualmente, a legislação exige tanto a licença de funcionamento quanto a licença edilícia ou o certificado de conclusão da obra. A proposta, que substitui a conjunção ‘e’ por ‘ou’, visa evitar interpretações equivocadas que dificultam o registro de estabelecimentos. O relator do projeto, deputado Vermelho (PP-PR), argumenta que a mudança é necessária para simplificar o processo de cadastro, considerando que cada empreendimento possui um modelo de negócio distinto. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado. A aprovação da proposta pode impactar positivamente o setor de turismo, facilitando a formalização de novos negócios e contribuindo para a recuperação econômica do setor, que foi severamente afetado pela pandemia de Covid-19.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A proposta de alteração na Lei Geral do Turismo levanta preocupações sobre a fiscalização e a qualidade dos serviços prestados. Ao permitir que apenas um dos requisitos para o cadastro de meios de hospedagem seja apresentado, há o risco de que estabelecimentos inadequados ou inseguros sejam registrados, comprometendo a experiência do turista e a reputação do setor. Essa mudança pode facilitar a formalização de negócios, mas também pode abrir espaço para práticas irregulares.
⚠️ INÉRCIA
Se a proposta for aprovada sem uma análise crítica, o setor de turismo pode enfrentar um aumento na concorrência desleal, com a entrada de empreendimentos que não atendem aos padrões mínimos de qualidade e segurança. Isso afetará não apenas os turistas, que podem ter experiências negativas, mas também os estabelecimentos que operam de forma ética e responsável, prejudicando a imagem do turismo brasileiro e a confiança dos consumidores.
💡 CAMINHOS
Para mitigar os riscos associados a essa mudança, é fundamental que a regulamentação inclua mecanismos de fiscalização mais rigorosos e a implementação de um sistema de certificação que garanta a qualidade dos serviços. Além disso, é essencial promover a capacitação dos empreendedores do setor, incentivando boas práticas e a formalização de negócios. Exemplos de boas práticas podem ser observados em países que utilizam sistemas de classificação de hotéis, garantindo que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre a qualidade dos serviços oferecidos.
Fonte:Câmara Notícias